terça-feira, 3 de abril de 2012

EXECUTIVO ENCAMINHA PROJETO PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS‏

O chefe do Poder Executivo encaminhou nesta segunda-feira (02/04) o Projeto de Lei que autoriza o pagamento de gratificação aos servidores municipais de provimento efetivo para a execução do serviço de entrega de carnês do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.
Segundo o Projeto de Lei terão preferência na execução da prestação do serviço os servidores de provimento efetivo lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e aqueles que o tenham prestado, mesmo que lotados em secretarias diversas.
O Secretário Municipal de Fazenda publicará edital de chamamento com antecedência de 30 (trinta) dias da data de seleção para conhecimento de todos aqueles que pretendem executar o serviço.
A remuneração pela execução do serviço será equivalente ao percentual de 70% (setenta por cento) do valor previsto para a cobrança unitária do serviço idêntico, conforme tabela oficial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Na mensagem do Projeto de Lei o Chefe do Executivo salienta o cuidado da observação do princípio da igualdade e a transparência (publicidade) na escolha dos servidores de provimento efetivo que executarão o serviço de entrega dos carnês do IPTU, prioritariamente lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, eis que o serviço é atrelado à receita pública própria, e aqueles que não lotados na SMF, sempre prestaram o serviço com eficiência e seriedade.
O Presidente da Câmara Municipal, Brenio Coli Rodrigues nomeou os vereadores Daniel Werneck da Paixão, Darci José Portella e Lourdes Beatriz Junqueira Ferraz para a Comissão Especial.
Wendell Nogueira – Assessoria de Imprensa

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