O Executivo Municipal enviou o Projeto de Lei nº. 42/2011 que trata do Orçamento para o ano de 2012.
Segundo a mensagem do projeto de lei, a receita total estimada no orçamento fiscal e da seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa um montante de R$ 62.670.000,00 (Sessenta e dois milhões, seiscentos e setenta mil reais).
No ano de 2011 o orçamento foi estimado em R$ 49.552.999,80. Para o ano de 2012, o orçamento teve um aumento de R$ 13.117.000,20.
Este Projeto de Lei é da mais alta importância, pois define todas as receitas, ações, e gastos da Prefeitura no ano de 2012. Onde serão aplicados os recursos, quais metas a serem atingidas, enfim, qual é o trabalho pretendido pelo Executivo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual -LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO: compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente orientará a elaboração da LOA; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A 1ª discussão e 1ª votação do projeto de lei está previsto para o dia 05 de dezembro – segunda-feira - a partir das 19:15h no plenário da Câmara.
Wendell Nogueira – Assessoria de Imprensa – 02.12.11
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