Vereador Rodrigo Junqueira Reis Pimentel – Partido Progressista – Prestação de contas à população leopoldinense – Abril a Julho de 2013 – Projetos, requerimentos, moções, resoluções, indicações e atuação do vereador:
- Autor do projeto de lei (54/2013) que veda o nepotismo no âmbito da Prefeitura e da Câmara Municipal de Leopoldina. O projeto de lei pretende coibir a prática de nepotismo em todos os níveis da Administração Municipal, seja no âmbito do Poder Executivo, seja no do Legislativo. O projeto vem de encontro com os anseios da sociedade, que se manifesta contrariamente a prática de nepotismo através das manifestações populares. Além disso, o projeto de lei pretende transformar em lei municipal o entendimento já sumulado pelo STF (SV 13), para que o mesmo seja seguido em Leopoldina.
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Reserva de Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal para obrigar a
divulgação mensal e nominal dos vencimentos dos servidores (efetivos e
comissionados) e agentes políticos, bem como das diárias – de todas as
naturezas – despendidas pela Câmara Municipal e pela Prefeitura do Município de
Leopoldina.
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Requerimentos:
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À Prefeitura para que envie ao Legislativo, na forma da lei, informação acerca de
qual a especificidade e singularidade do trabalho a ser realizado pelo
escritório Oliveira Filho Advogados que pudesse ensejar a contratação mediante
procedimento de inexigibilidade de licitação. O caput do art. 25 da Lei
8.666/93 preceitua que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição. Dessa forma, requereu que o Executivo informasse qual a
inviabilidade de competição nesse caso que pudesse ensejar a contratação da tal
maneira, tendo em vista que a própria Municipalidade já havia informado no
Ofício nº 34/2013 que a contratação não decorreu de nenhuma urgência.
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À mesa diretora da Câmara para que instale câmeras de filmagem no plenário e
disponibilize na internet, em seu site oficial, as transmissões, em tempo real,
em áudio e vídeo, das sessões e audiências realizadas na mesma.
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Ao Chefe do Executivo Municipal solicitação para que envie ao Legislativo, na
forma da lei, as seguintes informações: Quando foi assinado o PAC entre o
Governo Federal e o Município de Leopoldina para saneamento e tratamento de
esgoto? Quais os valores do referido convênio e se tal dinheiro já está em
Leopoldina? Porque as obras não evoluíram? O que será feito de obras em
Leopoldina referente ao PAC acima referido?
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Moções e
Projetos de Resolução:
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Moções de aplauso ao Dr. Andrei Felipe Monteiro de Castro, pela sua posse como
membro julgador do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG; ao Presidente da
AMOL - Associação dos Motociclistas de Leopoldina, Dr. Giovani Antônio dos
Santos Felippe, extensivo aos demais membros, haja vista a realização do 10º
Encontro Nacional de Motociclistas; ao Dr. Yussef Daibert Salomão de Campos,
pelo lançamento de seu livro "Percepção
do Intangível: entre genealogias e apropriações do patrimônio cultural
imaterial"; e ao Dr. Luiz Antônio de Paula Iennaco, por ocasião de
sua posse no Cargo de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região.
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Projeto de resolução que concede o título de cidadão honorário leopoldinense à
Dra. Lúcia Helena Dantas da Costa, promotora de justiça na Comarca de
Leopoldina há mais de 10 anos, pelos serviços prestados ao Município; bem como
ao Sr. Renzo do Amaral Braz, deputado federal pelo PP/MG, pela atuação e
indicações em prol do Município de Leopoldina, notadamente à Casa de Caridade
Leopoldinense, com duas emendas individuais aprovadas no OGU nos últimos dois
anos que somam a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), solicitadas
pelo vereador e pelo PP de Leopoldina.
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Algumas das indicações
para o Executivo:
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Criação de pontos de ônibus com placas sinalizando as linhas que ali trafegam,
bem como a colocação de guaritas com bancos para sentar e proteção para chuva;
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Estude junto ao setor de trânsito a possibilidade de retirar a carga e descarga
na Rua José Peres na altura do Posto V8 e o prédio Secol ou regulamentar o
horário de carga e descarga, haja vista o intenso tráfego naquele trecho da via
que liga ao microcentro da cidade;
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Estude a possibilidade de construir ou autorizar a concessão de um cemitério
pela iniciativa privada, haja vista o estado precário do Cemitério Público
Municipal Nossa Senhora do Carmo;
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Faça contatos com a direção da agência dos correios, a fim de que o referido
órgão possa reativar o posto de apoio dos correios no distrito de Abaíba, haja
vista a necessidade dos moradores daquela localidade;
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Diversas indicações para o Bairro Pirineus, sobretudo, na área de limpeza
urbana, poda de árvores, reforma de luminárias, reparos nas vias, etc.
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Atuação
parlamentar:
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Votou pela autorização da participação do Município no Consórcio Intermunicipal
de Saúde União da Mata (CISUM), tendo sido autor de emenda que limitava a
autorização do Município apenas ao CISUM e não a todo e qualquer consórcio
público, como previa a redação original do projeto enviado pelo Executivo;
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Votou contra o projeto que autorizava o Executivo a tomar empréstimos na ordem
de R$ 2.550.000,00 (dois milhões quinhentos e cinqüenta mil reais) junto ao
BDMG, uma vez que o referido projeto de lei não apresentava inúmeros documentos
imprescindíveis para sua análise e aprovação, ao seu entender, como, por
exemplo, a ausência de planilhas de custos das obras (apenas estimativa de mais
de R$ 2 milhões para a canalização do córrego Feijão Cru e mais de meio milhão
para a pavimentação da Rua Maria do Carmo Aparecida
Salles, rua do Curumim/Bahamas) e de cronograma financeiro da operação
pleiteada. Aliás, insta registrar que a pavimentação da referida rua (Curumim/Bahamas) é uma indicação do próprio vereador.
Ocorre que não se sabe ao certo sequer as condições de contratação do
empréstimo (ausente do projeto as taxas de juros, tempo e condições), bem
como o registro do impacto financeiro da operação (e a capacidade de
endividamento do Município), de forma a evidenciar a relação custo-benefício
dos recursos previstos, conforme exige o art. 32 da Lei de Responsabilidade
Fiscal. Por esses e outros motivos o parlamentar votou contrariamente à
referida autorização de tomada de empréstimo.
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Votou favoravelmente à doação de imóvel do Município para a empresa Sol e Neve,
para ampliação do empreendimento da referida empresa, parabenizando os
empresários que tanto honram o nome da cidade Brasil afora, bem como o
Executivo pelo empenho no sentido de se aprovar o projeto.
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