domingo, 11 de setembro de 2016

Candidatura da Chapa de José Roberto de Oliveira está cassada no atual momento

Conforme já havia mencionado alguns dias atrás corria um processo na Justiça Eleitoral solicitando a impugnação do registro de Candidatura de José Roberto de Oliveira, devido ao mesmo ter o candidato condenação por órgão colegiado, por crime contra a Administração Pública, consoante decisão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justica de Minas Gerais, autos originários nº 0284.09.077037-9, pela prática, duas vezes, do crime previsto no artigo 10 da Lei nº 7.347/85.
Diante da condenação por órgão colegiado e por crime  contra a Administração Pública o mesmo seria inelegível. Após o Juiz Eleitoral ouvir as partes determinou neste dia 10 de setembro a Impugnação do registro de candidatura e deu um prazo para que o mesmo recorra ou substitua o candidato ao cargo de Prefeito, no caso José Roberto, até o dia 12 de setembro, próxima segunda feira. 
Em outras eleições o mesmo concorria sub Judice (que designa alguma coisa que ainda está sobe a apreciação judicial, sem sentença final) e conseguiu reverter e tomou posse nas eleições passadas. 
Com a decisão do Juiz da Comarca de Leopoldina, Dr. Gustavo Vargas de Mendonça, hoje o candidato Zé Roberto está com sua candidatura impugnada e a coligação foi intimada para substituir o candidato ao cargo de Prefeito com registro indeferido, ou se for o caso, apresentar recurso contra a presente sentença no prazo legal.
O artigo que o mesmo foi condenado é o seguinte:
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.


Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

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